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// TERMO DE AUTORIZAÇÃO E CESSÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E SOM

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE FRANCA

ESPAÇO NULO CNPJ 29.803.578/0001-68

 

       Pelo presente aceite eletrônico, EU DECLARO que autorizo, de forma livre, informada, gratuita e inequívoca, o Ponto de Cultura Espaço Nulo (Associação Cultural de Franca), seus representantes legais e parceiros institucionais a captar, registrar, armazenar, editar, exibir e utilizar minha imagem, voz, som (incluindo interpretações e execuções artísticas) e demais elementos de identificação pessoal obtidos durante minha participação nas atividades do espaço.


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1. ABRANGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO 

       Esta autorização cobre minha participação em apresentações artísticas, eventos (públicos ou privados), oficinas, aulas, processos de criação, bastidores e interações gerais nas dependências do Espaço Nulo. A cessão é feita a título gratuito, em caráter definitivo, com abrangência nacional e internacional, por tempo indeterminado.


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2. FINALIDADES DO USO 

      Meus registros poderão ser utilizados exclusivamente para:

  • Divulgação institucional, artística, pedagógica e cultural do Espaço Nulo;

  • Publicação em redes sociais, imprensa, websites, portfólios e materiais impressos;

  • Composição de acervo, memória e documentação de processos criativos;

  • Captação e exibição em formatos audiovisuais, incluindo transmissões ao vivo (streaming);

  • Prestação de contas em editais, leis de incentivo e relatórios de órgãos públicos ou financiadores.

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3. LIMITES E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) 

      O Espaço Nulo compromete-se, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a:

  • Tratar meus dados e registros aplicando os princípios da finalidade e minimização;

  • Não comercializar minha imagem, voz ou som de forma isolada (ex: venda para bancos de imagens);

  • Não associar minha imagem a conteúdos ilícitos, difamatórios, discriminatórios ou que violem meus direitos de personalidade.


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4. DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS (Lei 9.610/98)

      Caso minha participação envolva criação ou performance artística, declaro ciência de que:

  • Esta cessão abrange os Direitos Conexos necessários para a fixação e exibição da minha interpretação/execução nos materiais audiovisuais institucionais do Espaço Nulo.

  • Esta autorização não transfere meus direitos autorais patrimoniais sobre as obras por mim criadas.

  • Eventual remuneração por prestação de serviços (cachês) não se confunde com esta autorização, que permanece gratuita para os fins de registro e fomento cultural aqui descritos.


 

5. REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO 

     Compreendo que posso solicitar a revogação desta autorização a qualquer momento, mediante solicitação formal por escrito ao Encarregado de Dados (DPO) do Espaço Nulo. A revogação respeitará:

  • Os materiais impressos já distribuídos ou registros audiovisuais legitimamente publicados até a data do pedido (Art. 18 da LGPD);

  • A manutenção de arquivos estritamente necessários para o cumprimento de obrigações legais ou de prestação de contas de editais previamente assumidos pelo espaço (Art. 16 da LGPD).


 

6. DECLARAÇÃO FINAL 

        Declaro que li e compreendi integralmente as condições deste termo, ciente dos meus direitos previstos no Código Civil Brasileiro (Arts. 11 a 21) e na LGPD. Afirmo, ainda, que o aceite deste documento não gera qualquer vínculo empregatício, societário ou obrigação financeira adicional por parte do Espaço Nulo.

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Lorenna Bolzani

Presidenta da Associação Cultural de Franca

Ponto de Cultura Espaço Nulo

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